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URBAN LAND REGULARIZATION IN SOCIAL INTEREST AREAS: LAW AND APLLICATION OF ENVIRONMENTAL INSTRUMENTS Fardin, Sara Carolina Soares Guerra; Fardin, Henrique Delboni & Fardin, Hugo Delboni Abstract Land regularization of social interest aims to improve the living conditions of urban populations, combining with the improvement of environmental conditions in these areas. However, problems were found for the implementation of instruments provided by law. Therefore, this study aimed to discuss the relationship between urban land regularization areas of social concern and difficulties for the implementation of environmental instruments, correlating to the study of land regularization process that was executed in Serra – ES state. It was possible to see that, for proposed improvement to occur, all stages of regularization should be developed together. Key factors were also identified for the improvement of environmental conditions: effective inspection, preventing the conversion of new areas, and respect for the minimum permanent preservation areas described in law. Keywords Regularization of Social Interest; Restricted Use Areas; Urban Sustainability

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL: LEGISLAÇÃO E APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS AMBIENTAIS Fardin, Sara Carolina Soares Guerra; Fardin, Henrique Delboni & Fardin, Hugo Delboni Resumo A regularização fundiária de interesse social visa à melhoria das condições de vida das populações urbanas, conciliando com a melhoria das condições ambientais das áreas em questão. No entanto, problemas são encontrados para a execução dos instrumentos previstos em lei. Sendo assim, o presente trabalho visou discutir a relação existente entre a regularização fundiária urbana de áreas de interesse social e os problemas para a aplicação dos instrumentos ambientais, correlacionando com o processo de regularização fundiária ocorrido em Serra-ES. Foi possível constatar que, para que as melhorias propostas ocorram, todas as etapas da regularização devem ser desenvolvidas em conjunto. Também foram apontados como fatores-chave para a melhoria das condições ambientais: a fiscalização mais efetiva, para que não ocorra a conversão de novas áreas e o respeito às áreas mínimas de preservação permanente descritas em Lei. Palavras-chave Regularização Fundiária de Interesse Social; Áreas de Uso Restrito; Sustentabilidade Urbana

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