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Ciência Florestal
Centro de Pesquisas Florestais - CEPEF, Departamento de Ciências Florestais - DCFL, Programa de Pós Graduação em Engenharia Florestal - PPGEF
ISSN: 0103-9954 EISSN: 0103-9954
Vol. 28, No. 2, 2018, pp. 854-862
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Bioline Code: cf18079
Full paper language: Portuguese
Document type: Research Article
Document available free of charge
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Ciência Florestal, Vol. 28, No. 2, 2018, pp. 854-862
en |
URBAN LAND REGULARIZATION IN SOCIAL INTEREST AREAS: LAW AND APLLICATION OF ENVIRONMENTAL INSTRUMENTS
Fardin, Sara Carolina Soares Guerra; Fardin, Henrique Delboni & Fardin, Hugo Delboni
Abstract
Land regularization of social interest aims to improve the living conditions of urban populations, combining
with the improvement of environmental conditions in these areas. However, problems were found for the
implementation of instruments provided by law. Therefore, this study aimed to discuss the relationship
between urban land regularization areas of social concern and difficulties for the implementation of
environmental instruments, correlating to the study of land regularization process that was executed in
Serra – ES state. It was possible to see that, for proposed improvement to occur, all stages of regularization
should be developed together. Key factors were also identified for the improvement of environmental
conditions: effective inspection, preventing the conversion of new areas, and respect for the minimum
permanent preservation areas described in law.
Keywords
Regularization of Social Interest; Restricted Use Areas; Urban Sustainability
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pt |
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL: LEGISLAÇÃO E APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS AMBIENTAIS
Fardin, Sara Carolina Soares Guerra; Fardin, Henrique Delboni & Fardin, Hugo Delboni
Resumo
A regularização fundiária de interesse social visa à melhoria das condições de vida das populações urbanas,
conciliando com a melhoria das condições ambientais das áreas em questão. No entanto, problemas são
encontrados para a execução dos instrumentos previstos em lei. Sendo assim, o presente trabalho visou
discutir a relação existente entre a regularização fundiária urbana de áreas de interesse social e os problemas
para a aplicação dos instrumentos ambientais, correlacionando com o processo de regularização fundiária
ocorrido em Serra-ES. Foi possível constatar que, para que as melhorias propostas ocorram, todas as etapas
da regularização devem ser desenvolvidas em conjunto. Também foram apontados como fatores-chave para
a melhoria das condições ambientais: a fiscalização mais efetiva, para que não ocorra a conversão de novas
áreas e o respeito às áreas mínimas de preservação permanente descritas em Lei.
Palavras-chave
Regularização Fundiária de Interesse Social; Áreas de Uso Restrito; Sustentabilidade Urbana
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